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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 02:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 160.NUME.
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Súmula 160

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no
recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 574; art. 578; art. 599; e art. 617.

Precedentes
HC 39980
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/432
HC 40102 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/454
HC 39923 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/217
RHC 39988 Publicação: DJ de 24/10/1963
AI 26219 Publicação: DJ de 16/05/1963
HC 40292 Publicação: DJ de 23/04/1963
HC 39380 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/477
HC 38591 Publicação: DJ de 26/10/1961
HC 36137 Publicações: DJ de 13/11/1958 RTJ 11/254

fim do documento



 
 
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