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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:35
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Súmulas
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Expressão de busca: 161.NUME.
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Súmula 161

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87.

Referência Legislativa
Decreto nº 2.681/1912, art. 12.
Decreto nº 19.473/1930, art. 1º.

Precedentes
RE 38625 EI
Publicação:  DJ de 09/11/1961
RE 38094 EI Publicação: DJ de 22/06/1961
RE 41931 EI Publicação: DJ de 22/06/1961
RE 43794 EI Publicação: DJ de 22/06/1961
RE 44165 EI Publicação: DJ de 05/04/1961
RE 26684 Publicações: DJ de 31/12/1957 RTJ 3/932

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