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Brasília, 15 de setembro de 2019 - 07:08
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Súmulas
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Expressão de busca: 162.NUME.
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Súmula 162

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não
precedem aos das circunstâncias agravantes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, "k", parágrafo único; e art. 572.

Precedentes
HC 39540
Publicações: DJ de 27/03/1963
             RTJ 27/36
AI 25921 Publicação: DJ de 13/09/1962

fim do documento



 
 
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