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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:06
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Súmulas
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Expressão de busca: 163.NUME.
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Súmula 163

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros
moratórios desde a citação inicial para a ação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.88.


Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1536, § 2º.
Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.

Precedentes
RE 52655 EI
Publicação:  DJ de 07/11/1963
RE 52655 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/309
RE 33443 ED-EI Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 44605 EI Publicação: DJ de 15/06/1961
RE 42232 EI Publicações: DJ de 05/04/1961 RTJ 17/182

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