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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:25
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 164.NUME.
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Súmula 164

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a
antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15.
Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.

Precedentes
AI 26947
Publicações: DJ de 14/11/1963
             RTJ 31/126
AI 24805 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 19/102
RMS 7846 Publicação: DJ de 27/04/1961
RE 29293 Publicações: DJ de 19/01/1961 RTJ 16/62

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