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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:06
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 165.NUME.
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Súmula 165

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela
nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Precedentes
RE 42815 EI
Publicação:  DJ de 27/07/1961
AR 124 EI Publicação: ADJ de 16/09/1949

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