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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:36
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 166.NUME.
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Súmula 166

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao
regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 15.

Precedentes
RE 49545
Publicações: DJ de 24/05/1962
             RTJ 22/341

fim do documento



 
 
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