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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:19
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Súmulas
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Expressão de busca: 167.NUME.
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Súmula 167

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda
não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou
a efetuar o registro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 23.

Precedentes
RE 51302 EDv
Publicação:  DJ de 03/10/1963
AI 25346 EI Publicação: DJ de 25/01/1962
RE 40983 Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 8/265
RE 46988 EI Publicação: DJ de 20/11/1961
AI 25346 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 19/118

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