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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:07
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Súmulas
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Expressão de busca: 168.NUME.
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Súmula 168

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do
compromisso de compra e venda no curso da ação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 23.

Precedentes
AI 25346 EDv
Publicação:  DJ de 25/01/1962
RE 40983 EI Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/89
AI 25346 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 19/118

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