link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de outubro de 2019 - 03:32
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 169.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 169

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 692, II; e art. 1092, parágrafo único.

Precedentes
RE 52089
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/248
RE 53118 EI Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/181
RE 49846 EI Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 31/234
RE 50339 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/353
RE 47985 EI Publicação: DJ de 29/11/1962
RE 49239 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/333
RE 43139 EI Publicação: DJ de 14/12/1961
RE 45398 EI Publicação: DJ de 19/10/1961

Observação
Veja Súmula 122.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.