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Brasília, 28 de setembro de 2016 - 14:04
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 17.NUME.
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Súmula Vinculante 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não
incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 29/10/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30/2000).
Emenda Constitucional nº 30/2000.
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 5º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009).
Emenda Constitucional nº 62/2009.

Precedentes
RE 591085 RG-QO
Publicação: DJe nº 239 de 17/12/2008
RE 583871 Publicação: DJe nº 164 de 02/09/2008
RE 589345 Publicação: DJe nº 146 de 07/08/2008
RE 571222 AgR Publicação: DJe nº 88 de 16/05/2008
RE 393737 AgR Publicação: DJ de 06/02/2004
RE 372190 AgR Publicação: DJ de 07/11/2003
RE 298616 Publicação: DJ de 03/10/2003
RE 305186 Publicação: DJ de 18/10/2002

Observação
Veja PSV 32 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 17.

fim do documento



 
 
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