link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 17:02
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 17.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 17

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 188, II.
Lei nº 1.711/1952, art. 26; e art. 82, II.

Precedentes
RE 51223
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 29/17
RE 48917 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/53

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.