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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:28
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Súmulas
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Expressão de busca: 170.NUME.
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Súmula 170

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 693.

Precedentes
RE 52089
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/248
RE 52060 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/79
RE 51606 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/212
RE 50325 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 47931 EI Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/131

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