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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 171.NUME.
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Súmula 171

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de
encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Referência Legislativa
Lei Nº 3.844/1960, art. 2º.

Precedentes
AI 28587
Publicações: DJ de 06/05/1963
             RTJ 27/327

Observação
Veja Súmula 172.

fim do documento



 
 
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