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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:07
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 174.NUME.
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Súmula 174

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos
requisitos legais na notificação prévia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 720.
Lei Nº 1.300/1950, art. 15, § 2º.

Precedentes
RE 47977 EI
Publicações: DJ de 29/11/1962
             RTJ 24/322
RE 46763 Publicações: DJ de 07/08/1961 RTJ 19/285

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