link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:21
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 175.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 175

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair
matrimônio.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950, art. 15, XII.

Precedentes
AI 29276
Publicação:  DJ de 24/05/1963
RE 49445 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/388

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.