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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:42
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Súmulas
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Expressão de busca: 176.NUME.
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Súmula 176

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode
retomar o imóvel locado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950, art. 15, IX.

Precedentes
RE 47389
Publicação:  DJ de 18/10/1962
RE 48605 Publicação: DJ de 02/04/1962
AI 25983 Publicação: DJ de 07/12/1961

Observação
Veja Súmula 177.

fim do documento



 
 
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