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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:58
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Súmulas
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Expressão de busca: 177.NUME.
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Súmula 177

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar
o imóvel locado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1078.
Lei nº 1.300/1950, art. 15, IX.

Precedentes
RE 48605
Publicação:  DJ de 02/04/1962
AI 25983 Publicação: DJ de 07/12/1961

Observação
Veja Súmula 176.

fim do documento



 
 
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