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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:16
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Súmulas
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Expressão de busca: 178.NUME.
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Súmula 178

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada
no D. 24.150, de 20.4.34.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Referência Legislativa
Decreto nº 24.150/1934, art. 5º, "d"; art. 15; art. 16; e art. 19.

Precedentes
AI 29280
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/186
RE 15209 Publicação: DJ de 19/12/1951

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