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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 179.NUME.
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Súmula 179

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º,
vigora a partir da data do laudo pericial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Precedentes
RE 48608 EI
Publicação:  DJ de 05/03/1964
RE 50535 EI Publicação: DJ de 21/11/1963
RE 52076 Publicação: DJ de 07/11/1963
RE 49171 Publicação: DJ de 05/07/1962
RE 45418 Publicação: DJ de 11/08/1961
RE 46214 Publicação: DJ de 29/06/1961

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