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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:16
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Súmulas
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Expressão de busca: 18.NUME.
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Súmula 18

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é
admissível a punição administrativa do servidor público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1525.
Lei nº 1.711/1952, art. 200.

Precedentes
AR 598
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 30/291
RE 50722 EI Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 25/260
AI 27358 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/290
RE 42168 EI Publicação: DJ de 26/08/1961

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