Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:19
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 18.NUME.
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Súmula 18
PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1525. Lei 1711/1952, art. 200.
Precedentes
RE 42168 embargos PUBLICAÇÃO: DJ de 26/8/1961
AI 27358 PUBLICAÇÕES: DJ de 18/4/1963 RTJ 26/290
RE 50722 embargos PUBLICAÇÕES: DJ de 22/8/1963 RTJ 25/260
AR 598 PUBLICAÇÕES: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/291
Indexação
FALTA RESIDUAL, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXCLUSÃO, ABSOLVIÇÃO, JUÍZO CRIMINAL.
fim do documento
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