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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:35
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Súmulas
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Expressão de busca: 180.NUME.
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Súmula 180

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado
vigora a partir do laudo pericial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Precedentes
RE 41347
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 14/179
AI 26312 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/166
RE 50065 Publicação: DJ de 26/07/1962

fim do documento



 
 
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