link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:13
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 11   (1 / 2) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | Próximo >>

Expressão de busca: 1814.NUME.
Salvar Imprimir

AR 1814 CumpSent / RJ - RIO DE JANEIRO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 03/06/2016

Publicação

DJe-118 DIVULG 08/06/2016 PUBLIC 09/06/2016

Partes

REQTE.(S)           : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)           : FELIPE SILVA CABRAL
ADV.(A/S)           : DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA
REQDO.(A/S)         : SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME - SINDEFURNAS
ADV.(A/S)           : DONIZETE ARAÚJO

Decisão

    Referente à Petição/STF 21.793/2016:
    Decisão: 1. Trata-se de pedido, formulado pela Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras (AAGE), de que seja determinado o depósitos do crédito referente aos honorários advocatícios na conta de sua titularidade por ela indicada. Instada a se
manifestar, a parte exequente quedou-se silente.
    2. O pleito da AAGE não merece prosperar, porquanto não há autorização expressa no estatuto social da postulante que lhe confira legitimidade para executar honorários advocatícios de titularidade de advogados empregados das empresas integrantes do
Grupo Eletrobras. Ademais, o pedido contraria deliberação assemblear da própria AAGE, uma vez que, segundo consta da Ata da Assembleia Geral Extraordinária 003/2012 (fls. 927/928), foi aprovada a manutenção, no Regulamento de Honorários da requerente,
da proposta “no sentido de que cada empresa será responsável pela arrecadação e distribuição dos honorários” (fl. 927).
    3. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 921/924.
    Intime-se o devedor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito do débito referente aos honorários advocatícios na conta bancária CC 1500-2, Agência 0206, Caixa Econômica Federal, Oper. 003 (fl. 910), juntando posteriormente comprovante
nestes autos.
    À Secretaria, para que, em face do ofício de fl. 953, indique em que conta se encontra o depósito judicial efetuado pela exequente.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 3 de junho de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

20/10/2016
Sem legislação citada:(NLS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AR 1814 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 22/04/2014

Publicação

DJe-080 DIVULG 28/04/2014 PUBLIC 29/04/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)           : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DÉCIO FREIRE E OUTROS
RÉU(É)(S)           : SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME - SINDEFURNAS
ADV.(A/S)           : DONIZETE ARAÚJO

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com objetivo de rescindir acórdão proferido no julgamento do RE 214.117/MG (Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 17/08/2001).
    Na origem, Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDFURNAS) ajuizou a Reclamação Trabalhista 1.012/1991 (1ª Vara do Trabalho de Uberlândia), em face de Furnas Centrais Elétricas S/A, com objetivo de, dentre outros pedidos, ver reconhecido o
direito de seus substituídos às diferenças salariais, no percentual de 84,32%, relativamente ao mês de março de 1990, advindas do denominado “Plano Brasil Novo”. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente em primeiro grau. O Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso ordinário, reconheceu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas, bem como condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. O Acórdão do TRT da
3ª Região, contudo, foi omisso a respeito da condenação às diferenças salariais (84,32%) em sua parte dispositiva. Contra referido acórdão, Furnas Centrais Elétricas S/A interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento negado, por entender o TST não
ter havido sucumbência, ante a ausência de condenação expressa na parte dispositiva do acórdão recorrido.
    Em sede de execução, com a manutenção do entendimento do TST no sentido da ausência de condenação ao pagamento do percentual de 84,32%, SINDFURNAS interpôs recurso extraordinário alegando, em síntese, ocorrência de desrespeito à coisa julgada. O
recurso extraordinário foi provido (RE 214.117/MG). O acórdão foi assim ementado:
    “COISA JULGADA - PARÂMETROS - DEFINIÇÃO. A definição da coisa julgada há de fazer-se mediante exame do título executivo judicial como um todo, descabendo potencializar erro material contido na parte dispositiva” (DJ de 17/08/2001).
    Entendeu a Segunda Turma, em suma, que o acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região, ao não consignar em sua parte dispositiva a condenação ao percentual de 84,32%, teria incorrido em erro material, passível de correção a qualquer tempo e grau de
jurisdição. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela Turma na sessão de julgamento realizada em 09/10/2001.
    Com objetivo de rescindir o acórdão proferido no julgamento do RE 214.117/MG, Furnas Centrais Elétricas S/A ajuizou a presente ação rescisória, com fundamento no desrespeito à coisa jugada e na ocorrência de literal violação aos artigos 469, I, 471
e 495 do CPC e 5º, XXXVI, da Constituição da República.
    Às fls. 588-592, Furnas Centrais Elétricas S/A informou que também teria ajuizado ação rescisória perante o TRT da 3ª Região (AR 00628-2002-000-03-00-9), para rescindir decisão de mérito proferida no julgamento do recurso ordinário na Reclamação
Trabalhista 1012/1991. O TRT da 3ª Região julgou improcedente o pedido.
    O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso Ordinário na Ação Rescisória 00628-2002-000-03-00-09, acolheu o pedido rescindendo e, em juízo rescisório, proferiu nova decisão no sentido da improcedência da Reclamação Trabalhista 1.012/1991.
    2. Ante o julgamento definitivo da Ação Rescisória 00628-2002-000-03-00-09 (trânsito em julgado em 06/08/2007), no sentido da improcedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista 1.012/1991, julgo prejudicada a presente ação rescisória, em
razão da perda superveniente de seu objeto (cf. art. 267, VI, do CPC). Prejudicado o incidente de impugnação do valor da causa.
    Conforme impõe o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura desta ação rescisória. No caso, a presente ação rescisória decorreu de reclamação trabalhista proposta por SINDFURNAS (Reclamação
Trabalhista 1.012/1991) que, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória 00628-2002-000-03-00-09, foi julgada totalmente improcedente.
    Assim, condeno o réu, SINDFURNAS, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
    Por fim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas na parte final do disposto no art. 488, II, do CPC, determino a devolução do valor depositado à demandante.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 22 de abril de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00020 PAR-00004 ART-00267 INC-00006
          ART-00004 ART-00469 ART-00471 ART-00488
          INC-00002 ART-00495
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

03/06/2014
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AC 1814 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 17/05/2010

Publicação

DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010

Partes

REQTE.(S)           : JAIRO CAVALCANTI DE CAMARGO
ADV.(A/S)           : JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Decisão

DECISÃO: O agravo de instrumento a que vinculada a presente ação cautelar teve seu processamento negado [AI n. 759.861], com trânsito em julgado em 8.3.10.
Julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, ante a perda do objeto [art. 21, IX, do RISTF], prejudicado o agravo regimental interposto.
Publique-se.
Arquivem-se os autos.
Brasília, 17 de maio de 2010.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(LVR).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Inq 1814 / PR - PARANÁ
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 02/12/2005

Publicação

DJ 14/12/2005  PP-00009

Partes

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
INDIC.: CÁSSIO TANIGUCHI
INDIC.: DELMO DE ALMEIDA FILHO
INDICDA.: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
INDIC.: ERALDO LUIS KÜSTER
INDIC.: ARVORI PINTO MOREIRA
INDIC.: JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO

Decisão

DECISÃO: Tendo em vista o parecer da douta Procuradoria--Geral da
   República (fls. 290/292), que acolho, reconheço não mais
   subsistir, no caso, ante a cessação da investidura de Rafael
   Valdomiro Greca de Macedo no mandato de Deputado Federal (fls.
   292), a competência originária do Supremo Tribunal Federal para
   prosseguir na apreciação deste procedimento de natureza
   penal.
Esse entendimento nada mais reflete senão a observância
   de diretriz jurisprudencial que hoje prevalece, no Supremo
   Tribunal Federal, a propósito de situações como a que ora se
   examina:
"Não mais subsiste a competência penal originária do
   Supremo Tribunal Federal (...), se (...) sobrevém a cessação da
   investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
   mandato cuja titularidade justificava a outorga da prerrogativa
   de foro ratione muneris, prevista no texto constitucional (CF,
   art. 102, I, 'b' e 'c').
A prerrogativa de foro perde a sua
   razão de ser, deixando de incidir e de prevalecer, se aquele
   contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o
   ofício público cujo exercício representava o único fator de
   legitimação constitucional da competência penal originária do
   Supremo Tribunal, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido
   durante o período de atividade funcional."
(Inq 862/DF, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO)
Cabe referir, neste ponto, consideradas
   as razões expostas, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
   Federal, firmada em situações como a ora registrada neste
   procedimento penal, orienta-se no sentido de que, "Não sendo
   deputado por ocasião do fato imputado e não se encontrando,
   atualmente, em mandato legislativo federal, não tem, o Supremo
   Tribunal Federal, competência para julgar o denunciado" (RTJ
   107/15, Rel. Min. ALFREDO BUZAID - grifei).
Essa mesma
   orientação (RTJ 121/423, v.g.) veio a ser reafirmada, quando já
   em vigor a presente Constituição da República:
"O Supremo
   Tribunal Federal não dispõe de competência penal originária para
   processar e julgar ex-congressistas, aos quais haja sido imputada
   a prática de infrações penais comuns, supostamente cometidas em
   período que antecedeu à sua investidura no mandato de Deputado
   Federal ou de Senador da República."
(RTJ 137/570, Rel. Min.
   CELSO DE MELLO, Pleno)
"Não subsiste a competência penal
   originária do Supremo Tribunal Federal quando o evento delituoso,
   imputado a quem não mais detém a condição de congressista,
   resultou de conduta ocorrida em momento que antecedeu a
   investidura do indiciado no exercício do mandato parlamentar
   federal."
(RTJ 148/349-350, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
   Pleno)
Sendo assim, pelas razões expostas, remetam-se estes
   autos ao órgão de origem (fls. 277/283), eis que cessou, na
   espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
   para apreciar o presente procedimento penal, instaurado contra
   Rafael Valdomiro Greca de Macedo e outros
   indiciados.
Publique-se.
Brasília, 02 de dezembro de
   2005.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Inq 1814 / PR - PARANÁ
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/02/2004

Publicação

DJ 27/02/2004  PP-00044

Partes

INQUÉRITO N. 1.814-7
PROCED.: PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
INDIC.: CÁSSIO TANIGUCHI
INDIC.: DELMO DE ALMEIDA FILHO
INDICDA.: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
INDIC.: ERALDO LUIS KÜSTER
INDIC.: ARVORI PINTO MOREIRA
INDIC.: JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO

Decisão

(PG/STF-14099/04)
DECISÃO: O Deputado Federal Rafael Valdomiro
   Greca de Macedo requer a juntada, aos autos do Inq. 1.814/PR, de
   que sou Relator, "das declarações de imposto de renda do
   reclamado, a fim de, através da transparência da declaração de
   bens e rendimentos, fazer prova do já notório caráter ilibado do
   mesmo".
Postula-se, ainda, diante "da confidencialidade dos
   documentos ora juntados...", que este procedimento investigatório
   "tramite em segredo de justiça, a fim de preservar a privacidade
   do reclamado...".
Passo a apreciar o pedido formulado no
   presente Inquérito.
E, ao fazê-lo, cabe-me assinalar que nada
   deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo,
   de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na
   matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade.
Não custa
   rememorar, neste ponto, que os estatutos do poder, numa República
   fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o
   mistério.
Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os
   direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou
   preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização
   da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na
   lição expressiva de BOBBIO ("O Futuro da Democracia", p. 86,
   1986, Paz e Terra), como "um modelo ideal do governo público em
   público".
A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de
   feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério
   e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide
   autoritária do regime político anterior.
Ao dessacralizar o
   segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma
   republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio
   democrático da publicidade, convertido, em sua expressão
   concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos
   governamentais.
Desse modo, não vejo como acolher o pedido,
   ora formulado pelo Deputado Rafael Greca, para que este Inquérito
   "tramite em segredo de justiça", pois não há que se falar em
   preservação da privacidade, se a ruptura da esfera de intimidade
   financeira e fiscal ("disclosure") resultou de ato voluntário do
   próprio titular das informações que lhe são pertinentes.
Sendo
   assim, e tendo em consideração as razões expostas, indefiro o
   pedido ora deduzido pelo Senhor Rafael Valdomiro Greca de
   Macedo.
Publique-se.
Brasília, 19 de fevereiro de
   2004.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 1814 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 04/02/2002

Publicação

DJ 13/02/2002 PP-00010

Partes

RECLTE.   : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
RECLDO.   : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Reclamação interposta, na forma da letra l do inciso I do
art. 102 da Constituição Federal, contra ato do Governador do Estado
de São Paulo, consubstanciado na nomeação, em 09.01.2001, de Saulo
de Castro Abreu Filho, membro do Ministério Público paulista, para
exercer o cargo de Presidente da Fundação Estadual do Bem-estar do
Menor - FEBEM.
Alegou o reclamante, Partido Social Liberal - PSL, que o
ato atacado viola o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADIMC 2.084, de que fui Relator, na qual se
entendeu somente ser possível aos Promotores e Procuradores de
Justiça de São Paulo o exercício de cargo ou função de confiança na
Administração Superior do próprio Ministério Público.
Entretanto, como informado pelo próprio PSL, o Promotor de
Justiça Saulo de Castro Abreu Filho não mais ocupa a Presidência da
FEBEM paulista, o que esvazia o pedido formulado no presente feito,
dirigido à anulação do ato de sua nomeação para tal cargo.
Isto posto, ante evidente perda de objeto, julgo
prejudicada  a  presente  reclamação, na  forma  do  art. 21, IX, do
RI/ STF, determinando seu arquivamento.
Publique-se.
Brasília, 04 de fevereiro de 2002.
Ministro ILMAR GALVÃO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(EAN).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

ADI 1814 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 13/11/2001

Publicação

DJ 12/12/2001 PP-00040

Partes

REQTE.    : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDO.    : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Decisão

   DECISÃO: O Governador do Estado de Pernambuco ajuíza
ação direta de inconstitucionalidade, na qual alega que a
decisão 123/98 do Tribunal de Contas da União, ao exigir
autorização prévia e individual do Senado Federal para as
operações de crédito entre os Estados e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, teria afrontado as
disposições dos artigos 1º e 52, incisos V e VII, da
Constituição Federal.
2.      Entende possuir legitimidade para a ação, em face
dos reflexos do ato impugnado sobre o Estado.
3.      É a síntese do necessário.
4.      Decido.
5.      Verifico que a ação, embora aparentemente proposta
pelo Chefe do Poder Executivo estadual, está apenas assinada
pelo Procurador-Geral do Estado. De plano, resulta claro que o
signatário da inicial atuou na estrita condição de
representante legal do ente federado (CPC, artigo 12, I), e não
do Governador, pessoas que não se confundem.
6.      A medida constitucional utilizada revela instituto
de natureza excepcional, em que se pede ao Supremo Tribunal
Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual,
em tese, para que se proceda ao controle normativo abstrato do
ato impugnado em face da Constituição.
7.      Com efeito, cuida ela de processo objetivo sujeito à
disciplina processual própria, traçada pela Carta Federal e
pela legislação específica - Lei 9.896/99. Inaplicáveis, assim,
as regras instrumentais destinadas aos procedimentos de
natureza subjetiva.
8.      O Governador de Estado é detentor de capacidade
postulatória intuitu personae para propor ação direta, segundo
a definição prevista no artigo 103 da Constituição Federal. A
legitimação é, assim, destinada exclusivamente à pessoa do
Chefe do Poder Executivo estadual, e não ao Estado enquanto
pessoa jurídica de direito público interno, que sequer pode
intervir em feitos da espécie (ADI(AgRg)1.797-PE, DJ de
23.2.01; ADI (AgRg) 2.130-SC, Celso de Mello, j. de 3.10.01,
Informativo 244; ADI (EMBS.) 1.105-DF, Maurício Corrêa, j. de
23.8.01).
9.      Por essa razão, inclusive, reconhece-se à referida
autoridade, independentemente de sua formação, aptidão
processual plena ordinariamente destinada apenas aos advogados
(ADIMC 127-AL, Celso de Mello, DJ 04.12.92), constituindo-se
verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi.
10.     No caso concreto, em que pese a invocação do nome do
Governador como sendo autor da ação (fl.2), a alegada
representação pelo signatário não restou demonstrada.
Indiscutível, é que a medida foi efetivamente ajuizada pelo
Estado, na pessoa de seu Procurador-Geral, que nesta condição
assinou a peça inicial.
11.     Ante essas circunstâncias, com fundamento no artigo
21, § 1º do RISTF, bem como nos artigos 3º, parágrafo único e
4º da Lei 9.868/99, não conheço da ação.
   Intime-se. Arquive-se.
Brasília, 13 de novembro de 2001.
Ministro Maurício Corrêa
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00001 ART-00052 INC-00005 INC-00007
          ART-00103
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00012 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009896      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00121 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ERR).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Pet 1814 / MA - MARANHÃO
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 08/08/2001

Publicação

DJ 31/08/2001 PP-00073

Partes

REQTE.    : ESTADO DO MARANHÃO.
ADVDA.    : PGE-MA - ANA MARIA DIAS VIEIRA.
REQDA.    : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
MARANHÃO - ADEPOL.

Decisão

      DESPACHO: - Vistos. O Estado do Maranhão, após esclarecer
ter ajuizado, nesta Corte, ação rescisória da decisão proferida no
Agravo de Instrumento nº 212.617-1, pleiteou a concessão  de medida
cautelar para que fosse dado efeito suspensivo à decisão rescindenda
até julgamento final da referida ação rescisória.
2.              Explicou que a ação rescisória ataca decisum que
reconheceu aos Delegados de Polícia direito à percepção da
Gratificação de Função Jurisdicional, criada, em Lei, tão-só, em
favor dos Procuradores do Estado, "condicionada a excepcional
prestação de serviço", o que, segundo o autor, enquadra a vantagem
no § 1º do art. 39 da Constituição de 1988. Destacou-se, ainda, na
espécie, o fato de lei exclusiva dos Delegados de Polícia, também em
razão da natureza e local de trabalho, conferir vantagens
específicas a essa carreira, como gratificações de risco de vida,
pelo desempenho de função policial civil, pelo exercício em
determinadas zonas ou locais. Em razão disso, garantida pela decisão
rescindenda a gratificação de função jurisdicional, com base no
fundamento da isonomia, acabou por assegurar aos Delegados de
Polícia vencimentos superiores a seus paradigmas, o que constituiria
"inversão da desigualdade anterior", tanto que "o ocupante da classe
inicial da carreira de Delegado de Polícia passará a vencer R$
4.371,38 contra R$ 2.941,54 pagos à classe inicial de Procurador; no
topo das carreiras, o Delegado perceberá R$ 5.834,21 e o Procurador
do Estado R$ 3.752,91, o que estará caracterizada a inversão da
desigualdade entre as carreiras como já obtemperado pelo então
Ministro Presidente Sepúlveda Pertence quando do despacho
deferitório de Suspensão de Segurança nº 1169-3 - MA requerida pelo
Estado de Maranhão".
3.              Pretendia o autor/requerente fosse liminarmente dado
efeito suspensivo à decisão rescindenda, até o julgamento final da
ação rescisória, ou, alternativamente, se limitasse a execução ao
pagamento do quanto necessário a igualar a remuneração das carreiras
de Delegado de Polícia e Procurador do Estado, até o trânsito em
julgado do aresto na ação rescisória.
4.              Tendo em conta a alternatividade do pedido de cautelar
(fls. 12/13) - "para suspender a execução do decisum rescindendo",
ou para que fosse "limitada a execução ao pagamento do quanto
necessário a igualar a remuneração das carreiras de Delegado de
Polícia e Procurador do Estado, até o trânsito em julgado da ação
rescisória", entendi que melhor se afeiçoava à indole excepcional da
cautelar, em ação rescisória, o deferimento da liminar pretendida,
nos termos da segunda alternativa, de tal sorte que as carreiras de
Procurador do Estado e de Delegado de Polícia, sopesadas as
remunerações correspondentes, permanecessem com a equiparação das
retribuições, visto ter sido esse o espírito do art. 241, da
Constituição, na redação original, que invoquei, ao mandar aplicar o
princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras
disciplinadas no art. 135, ambos na redação primitiva do Texto Maior
de 1988. Dessa forma, não se suspenderia a eficácia da decisão
rescindenda, senão nos limites da plausibilidade jurídica da ação
rescisória proposta pelo Estado requerente.
5.              Assim sendo, concedi a medida cautelar, na ação
rescisória, para que fosse limitada a  execução do julgado
rescindendo, até a decisão final da ação, "ao pagamento do quanto
necessário a igualar a remuneração das carreiras de Delegado de
Polícia e Procurador do Estado".
6.              Às folhas 139/144, a Associação dos Delegados de
Polícia
Civil do Estado do Maranhão - ADEPOL requer "seja cassada a liminar,
para, ao final, ser a ação julgada totalmente improcedente,
decretando o Estado/Autor carente da ação" (fls. 144). Sustenta que
"a presente ação busca a rescisão exclusivamente do v. despacho que
trancou a progressão do recurso de agravo de instrumento, no qual
carente dos pressupostos de admissibilidade, negou instância ao
recurso extraordinário manejado contra a r. decisão expressa no v.
acórdão nº 21.400/96, nos autos da ação de Mandado de Segurança nº
2.074/96". Entende a Associação que "o Estado/Autor se equivocou em
buscar rescindir tão-só a v. decisão exarada no Agravo de
Instrumento, e fazer desse ato, suporte para obstar o cumprimento da
coisa julgada" (fls. 143). Nessa linha, admite que, se "tivesse o
Estado/Autor buscado rescindir diretamente o v. acórdão nº
21.400/96, exarado nos autos da ação de Mandado de Segurança nº
2.074/96, que prestigiou o pedido da ADEPOL, aí sim, teria cabimento
o pedido cautelar nos termos da causa petendi. Mas isso não
ocorreu".
7.              Indefiro o pedido formulado pela Associação dos
Delegados
de Polícia Civil do Estado do Maranhão - ADEPOL. Faço-o tendo em
conta o fato de que a matéria trazida à discussão pela Associação
coincide com o objeto a ser tratado na Ação Rescisória nº 1480.
Nessa linha, nada está a justificar se altere o status quo
decorrente da liminar concedida nesta Petição, sendo certo, ademais,
que o julgamento da  Ação Rescisória nº 1480-4/MA ocorrerá em tempo
breve, eis que, nesta mesma data, encaminhei os autos da referida
ação rescisória ao Ministro-Revisor (art. 262, do RISTF), com o
relatório.
8.      Publique-se.
Brasília, 08 de agosto de 2001.
Ministro Néri da Silveira
Relator

Observação

Alteração: 21/09/01, (SVF).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 1814 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 26/04/2001

Publicação

DJ 03/05/2001 P - 00004

Partes

RECLTE.   : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
RECLDO.   : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Reclamação interposta, na forma da letra l do inciso I do
art. 102 da Constituição Federal, contra ato do Governador do Estado
de São Paulo, consubstanciado na nomeação, em 09.01.2001, de Saulo
de Castro Abreu Filho, membro do Ministério Público paulista, para
exercer o cargo de Presidente da Fundação Estadual do Bem-estar do
Menor - FEBEM.
Alega o reclamante, Partido Social Liberal - PSL, que o
ato atacado viola o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADIMC 2.084, de que fui Relator, na qual se
entendeu somente ser possível aos Promotores e Procuradores de
Justiça de São Paulo o exercício de cargo ou função de confiança na
Administração Superior do próprio Ministério Público.
Destaca, ainda, que o fato de o membro do Ministério
Público haver ingressado na carreira antes da Constituição de 1988
em nada descaracteriza o atentado contra a autoridade do julgado do
STF, uma vez que a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias deveria ter sido feita até
14.02.1993, data anterior à promulgação da Lei nº 8.625/93 (Lei
Orgânica do Ministério Público dos Estados).
O Governador do Estado de São Paulo, em suas informações,
sustenta que o Promotor de Justiça nomeado para a FEBEM optou, em
24.03.1995, pelo regime anterior à Constituição de 1988, não lhe
sendo aplicável o decidido por esta Corte na ADIMC 2.084.
Com efeito, Sandro de Castro Abreu Filho manifestou sua
opção pelo regime anterior, na forma do art. 29, § 3º, do ADCT,
havendo tal ato sido registrado em seus assentamentos funcionais por
ordem do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (fl.
164) em 29 de março de 1995; sendo descabido, em julgamento liminar,
apreciar a questão relativa à alegada extemporaneidade de tal opção.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Ministério Público dos
Estados (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público de
São Paulo (Lei Complementar estadual nº 734/93) prevêem o
afastamento de Promotores e Procuradores de Justiça que optaram pelo
regime anterior à Constituição de 1988 para o exercício de cargo,
emprego ou função na Administração Direta ou Indireta,
independentemente do disposto no art. 170 da LC nº 734/93, objeto da
decisão na ADIMC 2.084.
Isto posto, indefiro a liminar pleiteada, determinando a
remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 26 de abril de 2001.
Ministro ILMAR GALVÃO
Relator

fim do documento



 
Salvar Imprimir

SS 1814 / MG - MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 05/10/2000

Publicação

DJ 17/10/00 P-00006

Partes

REQTE.    : LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDOS.   : RELATORES DOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 191.203-9;
       194.124-4; 194.125-1; 194127-7 E 194.128-5 DO TRIBUNAL
       DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.    : LOCADORA ESPORTIVA BILHARES LTDA
IMPTE.    : TRIÂNGULO MÁQUINAS E DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA
IMPTE.    : DALTON LUIS DE OLIVEIRA CARLINE - ME
IMPTE.    : GAMES LINE LTDA
IMPTE.    : PLATINA LOCADORA LTDA

Decisão

DECISÃO: - Vistos. A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, requer a suspensão das
liminares concedidas pelos Desembargadores Relatores dos MMSS
191.203-9, 194.124-4, 194.125-1, 194.127-7 e 194.128-5, em curso no
Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, liminares essas
que suspenderam decisões proferidas pelos MMs. Juízes da 3ª Vara da
Fazenda Pública e Autarquias da Capital e do Juizado Especial
Criminal de Teófilo Otoni, "para afastar qualquer ato impeditivo da
exploração das máquinas cujo funcionamento foi regularmente
autorizado pela Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante a
Resolução nº 025/99 (...)" (fl. 5); ademais, as liminares em apreço
suspenderam os efeitos da Resolução 03/2000-LEMG, restabelecendo,
pois, a citada Resolução 025/99, que normatizou e regulamentou a
"Vídeo Loteria Off Line Interativa do Sistema de Concurso de
Prognósticos, com premiações pré-fixadas, sorteios e apostas
instantâneas tendo como base números, figuras e/ou símbolos" (fl.
168).
A requerente sustenta, em síntese, o seguinte:
a) legitimidade, por ser uma autarquia, pessoa jurídica de
direito público, e um dos titulares dos interesses envolvidos;
b) competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que "as decisões proferidas pela instância a quo
desafiam sobremaneira a ordem constitucional vigente" (fl. 6);
c) grave lesão à ordem jurídica constitucional e
infraconstitucional pelos seguintes motivos:
c.1) "absoluta incompetência dos desembargadores
relatores", mormente pelo fato de que a "r. decisão de primeiro
grau, concessiva dos pedidos de antecipação de tutela, já foi
objeto de apreciação provisória no segundo grau de jurisdição,
quando da avaliação do pedido de liminar formulado no agravo de
instrumento (Nº 183.841-6.00) que contra ela fora interposto
por Jogobrás do Brasil Ltda. e outra" (fl. 7), vale dizer, a
decisão em tela, ao adentrar no mérito da liminar anteriormente
concedida, com suporte em fundamento já apreciado na esfera do
juízo sumário efetuado em grau de recurso, extrapolou os
limites de sua competência;
c.2) invasão da área de competência do Executivo,
tendo em vista que as liminares, apesar de afirmarem não
competir ao Poder Judiciário a apreciação do mérito do ato
administrativo, desde que este se apresente legal, em ato
contínuo, suspenderam a eficácia de um ato discricionário,
firmado com base nos princípios da legalidade e moralidade
administrativa (art. 37, caput, da C.F.), vale dizer, a
Resolução 03/2000;
c.3) omissão na eventual prestação jurisdicional,
porquanto as liminares impugnadas não enfrentaram todos os
argumentos das decisões de 1º grau, sendo evidente que, à luz
do art. 26, § 1º, da Lei 8.212/91, c/c os arts. 149 e 195 da
Constituição Federal, não se "emprestou legalidade à exploração
dos 'CAÇA-NÍQUEIS', (...) que vem subtraindo recursos de
crianças, jovens e desempregados pelo Estado de Minas Gerais,
na medida em que os concursos passíveis da incidência
tributária são aqueles cuja prática sejam autorizados pela
legislação federal" (fl. 18);
d) ofensa à segurança jurídica, tendo em vista a concessão
de outras liminares, em casos idênticos, bem assim o fato de as
empresas exploradoras das máquinas de caça-níqueis estarem
procurando obter renovação das autorizações, junto à autarquia
estadual, sem que esta tenha condições, conforme registrado na
edição da Resolução 03/2000, de exercer qualquer fiscalização sobre
a respectiva atividade de exploração do referido jogo de azar.
O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo
Brindeiro, opina pelo deferimento do pedido (fls. 385/391).
Autos conclusos nesta data.
Decido.
Destaco do parecer do eminente Procurador-Geral da
República, Professor Geraldo Brindeiro:
"(...)
Em que pese versar a ação civil pública,
atingida pelas medidas liminares ora hostilizadas, a
liceidade dos jogos de azar, bem assim o alcance da
autorização legal para exploração dos bingos, a
controvérsia alçada a esta sede ostenta nítido caráter
constitucional.
Efetivamente, o procedimento adotado pelos
requeridos, substituindo-se à Administração, em ato de
exclusiva competência discricionária dessa, para impor seu
peculiar conceito de conveniência e oportunidade, em tema
de loterias, como se deu na espécie, está a revelar
inequívoco desprezo do postulado da independência e
harmonia entre os Poderes (art. 2º, CR-88). A
Administração, cumpre alvitrar, 'pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a
apreciação judicial' (Súmula nº 473, do Supremo Tribunal
Federal).
Ademais, sobre a apreciação da moralidade
administrativa, procedimento dito defeso assim ao Poder
Judiciário como ao Ministério Público, impende ressaltar
que o próprio Estatuto Fundamental, no art. 5º, inciso
LXXIII, estabelece ser qualquer cidadão parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural. Disposição análoga,
mister assinalar, encontra-se na Lei nº 8.625, de 12 de
fevereiro de 1993, cujo art. 25, inciso IV, alínea b,
incumbe ao Ministério Público promover o inquérito civil e
a ação civil pública, para a anulação ou declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à
moralidade administrativa do Estado ou de Município, de
suas administrações indiretas e fundacionais ou de
entidades privadas de que participem.
Confira-se relevo, finalmente, a parca, frágil,
se não inconsistente, motivação das decisões
preliminarmente lançadas nos autos dos mandados de
segurança, ainda assim aptas a ilidir aqueloutra,
proferida, de modo circunstanciado, pela MM. Juíza da 3ª
Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
Reputa-se decisão fundamentada aquela que ao menos
contempla todos os argumentos expendidos, todos os
aspectos em discussão, conquanto deles não faça uso.
No exame do pedido de suspensão, tem-se
reiteradamente manifestado nesse sentido Vossa Excelência,
a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões
inscritas no art. 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de
1964, isto é, evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia pública. Consoante entendimento
desta Suprema Corte, não cabe, em suspensão de segurança,
examinar as questões de fundo envolvidas na lide, devendo
a análise cingir-se, apenas, aos aspectos concernentes à
potencialidade lesiva do ato decisório, em face daquelas
premissas (R.T.J. 143/23, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).
Malgrado essa orientação, não há como não
exercer um mínimo de delibação do mérito ? ressalva,
igualmente, Vossa Excelência (SS nº 1.752-PE, a mais
recente) ?, dado cuidar-se de contracautela,
inexoravelmente vinculada aos requisitos da plausibilidade
jurídica e do perigo da demora, em tese observados para
concessão das medidas liminares, no Tribunal de Justiça.
E, no ponto específico, partiram seus ilustres prolatores
de premissas em princípio falsas: a) de que máquinas
'caça-níqueis' e congêneres seriam legais, 'porque
previstas no § 1º, do art. 26 da Lei Federal nº 8.212/91';
b) 'não cabe ao Judiciário e ao Ministério Público julgar
a moralidade ou imoralidade das atividades estatais, mas
tão só se é legal ou ilegal' (fls. 28).
Com efeito, o art. 26, § 1º, da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, versa sobre concursos de
prognósticos, assim considerados 'todos e quaisquer
concursos de sorteios de números, loterias, apostas,
inclusive as realizadas em reuniões hípicas...', entre os
quais não se inserem, em rigor, as máquinas caça-níqueis.
Vale, aqui, elucidar: a regra, no ordenamento jurídico
brasileiro, é a proibição do jogo. Assim dispõe o art. 50,
do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais). Exceções, somente por meio de lei,
à qual, exatamente por encerrar exceção, não se emprestará
interpretação extensiva, segundo princípio elementar de
hermenêutica. A Lei nº 9.615, de 25 de março de 1998,
permitiu, é certo, os jogos de bingo, nas formas
permanente e eventual, mas proibindo, expressamente, a
autorização de outra modalidade de jogo ou similar, com
base em seu texto. E ainda que se deva ponderar o
progresso da ciência, a evolução tecnológica, tal não se
afigura suficiente para equiparar a 'bingo eletrônico' as
máquinas caça-níqueis, autênticos jogos de azar, na
acepção teleológica da legislação penal.
Surpreende, ainda em auxílio à tese da
insubsistência das liminares concedidas no recinto do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, no
julgamento das ações de mandado de segurança propostas,
não haja sido sequer aventada não a prevenção do
Desembargador Almeida Melo (fls. 210/217), relator do
Agravo de Instrumento interposto da antecipação da tutela
deferida na ação civil pública, mas a conveniência, quando
nada, de a ele dirigir as ações conexas, para evitar
decisões contraditórias, que tanto desacreditam o Poder
Judiciário.
Diante, pois, da manifesta lesão quer à ordem
jurídica, a incorporar a segurança jurídica, quer mesmo à
economia pública ? em última análise ? opino seja
deferido o pedido formulado no presente feito, para
suspender a eficácia das liminares concedidas nos autos
dos Mandados de Segurança nº 191.203-9, nº 194.124-4, nº
194.125-1, nº 194.127-7 e nº 194.128-5, em curso no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
(...)" (fls. 388/391)
O parecer do Chefe do Ministério Público Federal é de ser
acolhido.
Com efeito.
Ao contrário do sustentado na decisão impugnada, não
refoge do controle jurisdicional do ato administrativo o princípio
da moralidade administrativa, dado que este foi erigido em princípio
constitucional a que está sujeita a administração pública (C.F.,
art. 37, caput), certo que a Constituição vigente estabelece que a
ação popular e a ação civil pública protegem, também, referido
princípio (C.F., art. 5º, LXXIII; Lei 8.625/93, art. 25, IV, b).
Isto quer dizer que um ato administrativo, não obstante perfeito sob
o ponto de vista formal, pode não estar conforme à moralidade
pública, devendo o juiz, em caso assim, anulá-lo. Bem argumenta,
pois, o ilustre Procurador-Geral da República: se a decisão
impugnada, entendendo de outra forma, afasta do controle judicial o
exame do princípio da moralidade, invocado pelo autor da ação por
improbidade administrativa, pratica ato que causa dano à ordem
pública, considerada esta em termos de ordem administrativo-
constitucional.
Só por isto o pedido de suspensão dos efeitos das decisões
concessivas das liminares deve ser deferido.
Ademais, bem sustenta o Chefe do Ministério Público
Federal, a consideração, sem maiores considerações e sem análise de
todos os elementos que serão colhidos na instrução das ações civis
públicas, de que o uso de máquinas "caça-níqueis", ou o jogo nelas
praticado, seria lícito, presente a regra da Lei 8.212/91, art. 26,
§ 1º e Decretos estaduais 31.163/90 e 31.696/97 e Res. 25/99, sem
maiores exames, inclusive do que dispõe o art. 50 do D.L. 3.688/41 e
a Lei 9.615/98, pode causar dano à ordem pública, considerada esta,
conforme acima foi dito, como ordem jurídico-administrativa e ordem
jurídico-penal.
Do exposto, defiro o pedido de suspensão das liminares
concedidas nos mandados de segurança retromencionados.
Comunique-se e publique-se.
Brasília, 05 de outubro de 2000.
Ministro CARLOS VELLOSO
- Presidente -
6

Observação

Alteração: 13/11/00, (SVF).

fim do documento



 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.