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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:07
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Súmulas
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Expressão de busca: 182.NUME.
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Súmula 182

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de
24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Referência Legislativa
Lei nº 457/1948, art. 2º, parágrafo único.
Lei nº 1.002/1949, art. 7º; e art. 28.

Precedentes
RE 48704 EI
Publicação:  DJ de 13/01/1963
RE 46817 EDv Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/301
RE 50774 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/495

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