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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:05
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 183.NUME.
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Súmula 183

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade
agropecuária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Referência Legislativa
Lei nº 209/1948, art. 5º.
Lei nº 1.002/1949, art. 1º.

Precedentes
RE 46816 EDv
Publicação:  DJ de 06/09/1962
RE 31895 Publicação: DJ de 04/04/1957
AI 15786 Publicação: DJ de 22/10/1953
AI 15783 Publicação: DJ de 17/09/1953

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