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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 184.NUME.
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Súmula 184

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a
19.12.46.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Referência Legislativa
Lei nº 209/1948, art. 1º.
Lei nº 1.002/1949, art. 1º.

Precedentes
RE 46816 EDv
Publicação:  DJ de 13/09/1962
RE 46662 Publicação: DJ de 30/01/1961
AI 15561 Publicação: DJ de 16/04/1953

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