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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 185.NUME.
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Súmula 185

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do
advogado do credor ou do devedor.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei nº 1.002/1949, art. 5º.
Lei nº 2.282/1954, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RE 51985
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/232
RE 51640 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/218
RE 39857 Publicação: DJ de 02/10/1962
RE 49109 Publicação: DJ de 01/06/1962
RE 40077 EI Publicação: DJ de 24/07/1961
RE 40082 Publicação: DJ de 03/08/1959
RE 40191 Publicação: DJ de 03/08/1959
RE 37854 Publicações: DJ de 30/10/1958 RTJ 7/99
RE 37858 Publicação: DJ de 09/10/1958
AI 19038 Publicações: DJ de 11/10/1957 RTJ 3/315
RE 31117 Publicação: DJ de 23/08/1956

fim do documento



 
 
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