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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 186.NUME.
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Súmula 186

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de
ferro, prevista no regulamento de transportes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.
Republicação: DJ de 08/05/1964, p. 1241; DJ de 11/05/1964, p. 1257; DJ de 12/05/1964, p. 1281

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 2.681/1912, art. 1º; e art. 9º.
Decreto nº 19.473/1930.
Decreto nº 197.64/1931.
Portaria MVOP nº 575/1939, art. 68, § 3º; e art. 165, "h".

Precedentes
RE 35181 EI
Publicação:  DJ de 13/01/1963
RE 42792 EI Publicação: DJ de 21/09/1961
RE 45412 Publicação: DJ de 11/08/1961
RE 36764 EI Publicação: DJ de 22/06/1961
RE 40156 EI Publicação: DJ de 22/06/1961
RE 29315 Publicação: DJ de 07/06/1956

fim do documento



 
 
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