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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:08
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 187.NUME.
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Súmula 187

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro,
não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Referência Legislativa
Decreto nº 2.681/1912, art. 17; e art. 19.

Precedentes
RE 52712 EI
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 33144 EI Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/76
RE 36265 EI Publicação: DJ de 03/10/1963
RE 49149 EI Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 45426 Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 42979 EI Publicação: DJ de 02/06/1961

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