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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 188.NUME.
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Súmula 188

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que
efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.

Referência Legislativa
Código Comercial de 1850, art. 728.
Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.

Precedentes
RE 26989 EI
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/385
RE 48459 Publicação: DJ de 26/10/1961
RE 40747 Publicações: DJ de 16/01/1960 RTJ 12/118

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