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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:23
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 189.NUME.
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Súmula 189

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Referência Legislativa
Decreto nº 2.044/1908, art. 15; e art. 24.

Precedentes
RE 46884
Publicações: DJ de 02/06/1961
             RTJ 17/286
RE 22087 Publicação: DJ de 01/10/1953

fim do documento



 
 
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