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Brasília, 25 de abril de 2017 - 17:21
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 19.NUME.
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Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 29/10/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.

Precedentes
RE 576321 QO-RG
Publicação: DJe nº 30 de 13/02/2009
AI 684607 AgR Publicação: DJe nº 177 de 19/09/2008
RE 532940 AgR Publicação: DJe nº 152 de 15/08/2008
RE 362578 AgR Publicação: DJe nº 107 de 13/06/2008
RE 481713 AgR Publicação: DJe nº 74 de 25/04/2008
RE 273074 AgR Publicação: DJe nº 36 de 29/02/2008
RE 473816 AgR Publicação: DJe nº 139 de 09/11/2007
RE 411251 AgR Publicação: DJe nº 112 de 28/09/2007
AI 481619 AgR Publicação: DJ de 20/04/2007
AI 457972 AgR Publicação: DJ de 30/03/2007
RE 440992 AgR Publicação: DJ de 17/11/2006
AI 476945 AgR Publicação: DJ de 24/03/2006
AI 460195 AgR Publicação: DJ de 09/12/2005
RE 393331 AgR Publicação: DJ de 05/08/2005
AI 459051 AgR Publicação: DJ de 04/02/2005
RE 256588 ED-EDv Publicação: DJ de 03/10/2003
RE 206777 Publicação: DJ de 30/04/1999

Observação
Veja PSV 40 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19.

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