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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 19.NUME.
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Súmula 19

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo
em que se fundou a primeira.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Referência Legislativa
Lei nº 1.711/1952, art. 224; art. 226; art. 233; e art. 238.

Precedentes
RMS 8048
Publicação:  DJ de 26/04/1962

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