Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:18
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 19.NUME.
|
Súmula 19
É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Referência Legislativa
Lei 1711/1952, art. 224, art. 226, art. 233, art. 238.
Precedentes
RMS 8048 PUBLICAÇÃO: DJ de 26/4/1962
Indexação
INADMISSIBILIDADE, DUPLICIDADE, PUNIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, IDENTIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS