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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:57
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 191.NUME.
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Súmula 191

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente
moratória.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, II.

Precedentes
RE 50871 EI
Publicação: DJ de 17/12/1963
RE 33799 EDv Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/190
RE 50871 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/135
RE 47566 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/299

Observação
Veja Súmula 192 e Súmula 565.

fim do documento



 
 
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