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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:16
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 192.NUME.
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Súmula 192

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de
pena administrativa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III.

Precedentes
RE 50871 EI
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 52008 Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 50871 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/135

Observação
Veja Súmula 191 e Súmula 565.

fim do documento



 
 
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