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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:10
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Súmulas
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Expressão de busca: 193.NUME.
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Súmula 193

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o
prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Precedentes
RE 27550
Publicação:  DJ de 11/08/1961

Observação
Veja Súmula 417 e Súmula 495.

fim do documento



 
 
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