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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 194.NUME.
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Súmula 194

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades
insalubres.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 187.

Precedentes
RMS 10489
Publicações: DJ de 03/04/1963
             RTJ 27/96
RMS 10490 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/50
RMS 10488 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/419

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