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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:42
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 195.NUME.
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Súmula 195

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em
contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492.

Precedentes
RE 45629 EI
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/289
RE 46315 EI Publicação: DJ de 26/07/1962
RE 45916 EDv Publicação: DJ de 24/05/1962

fim do documento



 
 
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