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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 197.NUME.
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Súmula 197

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito
em que se apure falta grave.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 543.
Convenção de Genebra nº 98/1949.

Precedentes
RE 50887 EI
Publicações: DJ de 03/10/1963
             RTJ 30/160
RE 47222 Publicação: DJ de 29/08/1963
RE 48643 EI Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/210
RE 47407 EI Publicação: DJ de 17/12/1962
RE 49934 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 24/175
RE 45612 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/288
RE 41200 EI Publicação: DJ de 26/08/1961

fim do documento



 
 
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