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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:52
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 198.NUME.
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Súmula 198

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período
aquisitivo das férias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 132, "a"; e art. 134.

Precedentes
RE 51577
Publicações: DJ de 17/12/1962
             RTJ 26/216
RE 48471 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/341
RE 48486 Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 46640 EI Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 23217 Publicação: DJ de 25/08/1955

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