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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:25
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Súmulas
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Expressão de busca: 199.NUME.
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Súmula 199

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período
aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; e art. 140, § 1º.

Precedentes
RE 52643 EI
Publicações: DJ de 03/10/1963
             RTJ 28/167
RE 42927 Publicação: DJ de 07/12/1961
RE 40169 Publicações: DJ de 20/11/1961 RTJ 20/216
RE 48680 Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/329
RE 45758 Publicação: DJ de 03/11/1960
RE 44149 Publicação: DJ de 03/08/1960
RE 19089 Publicação: DJ de 29/04/1954

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