Brasília, 1 de junho de 2020 - 12:39
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Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.
Precedentes
ADI 3277 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007
ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006
ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006
ADI 2996 Publicação: DJ de 29/09/2006
ADI 3147 Publicação: DJ de 22/09/2006
ADI 2847 Publicação: DJ de 26/11/2004
Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.
fim do documento
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