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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:18
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Expressão de busca: 2.NUME.
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Súmula 2

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo
superior a sessenta dias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.


Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 394/1938, art. 9º.

Precedentes
HC 38215
Publicação:  DJ de 07/11/1978
HC 39648 Publicação: DJ de 27/06/1963
HC 38683 Publicação: DJ de 23/11/1961
Ext 232 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 26/1
Ext 226 Publicação: DJ de 27/04/1961

Observação
Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970).

fim do documento



 
 
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