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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 19:14
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 20.NUME.
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Súmula Vinculante 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA,
instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de
fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº
10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último
ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 29/10/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/1998).
Emenda Constitucional nº 20/1998.

Precedentes
RE 597154 RG-QO
Publicação: DJe nº 99 de 29/05/2009
RE 476390 Publicação: DJe nº 44 de 29/06/2007
RE 476279 Publicação: DJe nº 37 de 15/06/2007

Observação
Veja PSV 42 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 20.

fim do documento



 
 
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