Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:19
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 20.NUME.
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Súmula 20
É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 188, II. Lei 1711/1952, art. 15; art. 82, II; art. 83, parágrafo único.
Precedentes
RMS 9291 PUBLICAÇÃO: DJ de 22/11/1962
RMS 9331 PUBLICAÇÃO: DJ de 19/7/1962
RMS 9483 PUBLICAÇÃO: DJ de 13/9/1962
RMS 9495 PUBLICAÇÃO: DJ de 5/7/1962
RMS 9780 PUBLICAÇÃO: DJ de 18/10/1962
AI 26618 PUBLICAÇÃO: DJ de 17/10/1963
AI 26944 PUBLICAÇÃO: DJ de 7/11/1963
Indexação
NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFESA, DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO.
fim do documento
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