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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:59
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 200.NUME.
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Súmula 200

Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na
indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias
proporcionais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 142.
Lei nº 1.530/1951.

Precedentes
AI 24371
Publicação:  DJ de 25/07/1962
AI 26880 Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/183
RE 48733 Publicação: DJ de 11/01/1962
RE 46065 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/264
AI 19727 Publicações: DJ de 23/07/1959 RTJ 10/18

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