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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 201.NUME.
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Súmula 201

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso
semanal remunerado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.

Referência Legislativa
Lei nº 605/1949.

Precedentes
RE 51604
Publicação: DJ de 16/08/1963
RE 47733 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/265
RE 46059 Publicação: DJ de 30/01/1961
RE 45599 Publicação: DJ de 30/01/1961
AI 16165 Publicação: DJ de 24/09/1953
RE 23368 Publicação: DJ de 24/09/1953
RE 19563 Publicação: DJ de 17/07/1952

Observação
Veja RE 79238 (DJ de 11/03/1977).

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