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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:51
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 202.NUME.
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Súmula 202

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo
de serviço na função, e não no emprêgo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º.

Precedentes
RE 53834
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RE 52539 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/437
RE 52107 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/249
RE 36421 EI Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/447
RE 50888 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/498
RE 49850 EI Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 44484 Publicação: DJ de 08/09/1960

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