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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 203.NUME.
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Súmula 203

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário
mínimo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Referência Legislativa
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 1º.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 116.

Precedentes
RE 48454 EI
Publicação:  DJ de 13/09/1962
RE 44776 Publicação: DJ de 28/09/1961

fim do documento



 
 
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