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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 204.NUME.
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Súmula 204

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia
em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função
específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 76; art. 443, "caput"; e art. 457.

Precedentes
RE 54573
Publicação:  DJ de 02/04/1964
RE 51768 EDv Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/94
RE 50661 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/237
RE 48270 EI Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 39259 EI Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/215
RE 48271 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 55/371
RE 46079 EI Publicação: DJ de 02/09/1961

fim do documento



 
 
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